Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Tramitação Concluída | 10/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

10/04/2026

Unidade Local

SECRETARIA GERAL - SGERAL

Unidade Destino

ARQUIVO - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Tramitação Concluída

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Autógrafo de Lei encaminhado para o Chefe do Poder Executivo.