Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026 | Relatório exarado | 25/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/03/2026
Unidade Local
ALEXANDRE FREITAS
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
25/03/2026
Data Fim Prazo
25/03/2026
Status
Relatório exarado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável.