Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Relatório exarado | 23/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
ANDRÉ CAMARGOS
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
23/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Relatório exarado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação