Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 | Relatório exarado | 12/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2026
Unidade Local
ALESSANDRO BESSA
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
12/03/2026
Data Fim Prazo
12/03/2026
Status
Relatório exarado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação