Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | 23/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
SECRETARIA GERAL - SGERAL
Unidade Destino
ASSESSORIA JURÍDICA - ASSEJUR
Data Encaminhamento
23/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação