Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Relatório exarado | 09/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
CASSIANO LEMOS
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Relatório exarado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação