Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025 | Aguardando apresentação do Relatório | 09/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
ALEXANDRE FREITAS
Data Encaminhamento
09/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando apresentação do Relatório
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação