Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | 02/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/02/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável das Relatoras Hortência Freitas (CCJR) e Virginia Bernardes (CFOE)