Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026 - 30/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026
Data Designação
30/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
CASSIANO LEMOS
Motivo Fim Relatoria