Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 - 12/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
Data Designação
12/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
ANDRÉ CAMARGOS
Motivo Fim Relatoria