Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025 - 09/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025
Data Designação
09/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
ALEXANDRE FREITAS
Motivo Fim Relatoria