Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 - 09/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Data Designação
09/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
DRA HORTÊNCIA
Motivo Fim Relatoria