Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025 - 29/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025
Data Designação
29/08/2025
Data Destituição
Parlamentar
ALEXANDRE FREITAS
Motivo Fim Relatoria