Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2020 - 13/04/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2020)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2020
Data Designação
13/04/2020
Data Destituição
Parlamentar
ANDRÉ BESSA
Motivo Fim Relatoria