Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025 - 04/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025
Data Designação
04/06/2025
Data Destituição
04/08/2025
Parlamentar
VIRGINIA BERNARDES
Motivo Fim Relatoria