Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025 - 15/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025
Data Designação
15/04/2025
Data Destituição
Parlamentar
ALESSANDRO BESSA
Motivo Fim Relatoria