Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025 - 08/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025
Data Designação
08/04/2025
Data Destituição
Parlamentar
ALEXANDRE FREITAS
Motivo Fim Relatoria