Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024 - 08/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024
Data Designação
08/10/2024
Data Destituição
Parlamentar
DALVINA IZABEL
Motivo Fim Relatoria