Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024 - 08/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024
Data Designação
08/08/2024
Data Destituição
Parlamentar
ALEX PARREIRA
Motivo Fim Relatoria