Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2023 - 08/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2023
Data Designação
08/12/2023
Data Destituição
Parlamentar
WALTER JUNIOR
Motivo Fim Relatoria