Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2023 - 24/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2023
Data Designação
24/11/2023
Data Destituição
Parlamentar
WALTER JUNIOR
Motivo Fim Relatoria