Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2023 - 24/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2023
Data Designação
24/10/2023
Data Destituição
Parlamentar
ALEX PARREIRA
Motivo Fim Relatoria