Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2023 - 28/09/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2023
Data Designação
28/09/2023
Data Destituição
Parlamentar
ORLANDO OLIVEIRA
Motivo Fim Relatoria