Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023 - 02/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023
Data Designação
02/08/2023
Data Destituição
Parlamentar
ORLANDO OLIVEIRA
Motivo Fim Relatoria