Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2022 - 07/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2022)

Relatoria

Comissão

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2022

Data Designação

07/12/2022

Data Destituição

01/01/2023

Parlamentar

UBALDINO CARDOSO

Motivo Fim Relatoria