Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2022 - 07/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2022)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2022
Data Designação
07/12/2022
Data Destituição
01/01/2023
Parlamentar
UBALDINO CARDOSO
Motivo Fim Relatoria