Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022 - 28/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022
Data Designação
28/03/2022
Data Destituição
Parlamentar
UBALDINO CARDOSO
Motivo Fim Relatoria