Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2021 - 03/12/2021 (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2021)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2021
Data Designação
03/12/2021
Data Destituição
Parlamentar
ORLANDO OLIVEIRA
Motivo Fim Relatoria