Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021 - 03/11/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021
Data Designação
03/11/2021
Data Destituição
Parlamentar
ORLANDO OLIVEIRA
Motivo Fim Relatoria