Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2021 - 05/10/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2021)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2021
Data Designação
05/10/2021
Data Destituição
Parlamentar
ORLANDO OLIVEIRA
Motivo Fim Relatoria