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IND 1/1996 - Indicação
Ementa: Indica ao Prefeito Municipal a necessidade da volta do Programa "Lavoura Comunitária"
Apresentação: 9 de Fevereiro de 1996
Autor:
OLIVINO RODRIGUES
Texto Original
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IND 2/1996 - Indicação
Ementa: Indica ao Prefeito Municipal a necessidade de proceder doações de materiais para a construção de casas sobre os terrenos pertencentes a pessoas de poucos recursos financeiros.
Apresentação: 7 de Agosto de 1996
Autor:
OLIVINO RODRIGUES
Texto Original
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IND 3/1996 - Indicação
Ementa: Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de estudar a possibilidade de proceder parcelamento dos débitos dos devedores das taxas de pavimentação asfáltica.
Apresentação: 7 de Agosto de 1996
Autor:
OLIVINO RODRIGUES
Texto Original
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IND 4/1996 - Indicação
Ementa: Indica ao Prefeito Municipal a necessidade de enviar à Câmara Municipal um Projeto de Lei autorizando a doação de uma área ao Estado de Goiás, destinada à construção e instalação de uma unidade da Universidade Federal de Goiás (UFG)
Apresentação: 26 de Agosto de 1996
Autor:
VALDELÍCIO FERNANDES
Texto Original
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IND 5/1996 - Indicação
Ementa: Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de calçamento da garagem da Prefeitura Municipal, na parte de estacionamento das máquinas rodoviárias.
Apresentação: 2 de Setembro de 1996
Autor:
OLIVINO RODRIGUES
Texto Original
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IND 6/1996 - Indicação
Ementa: Indica ao Prefeito Municipal a necessidade abertura da Rua Victor Borges, entre as Ruas 14 e Joaquim Camilo.
Apresentação: 2 de Setembro de 1996
Autor:
OLIVINO RODRIGUES
Texto Original
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IND 7/1996 - Indicação
Ementa: Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de construir prédio destinado ao menor abandonado.
Apresentação: 11 de Outubro de 1996
Autor:
OLIVINO RODRIGUES
Texto Original
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IND 8/1996 - Indicação
Ementa: Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de providenciar aquisição de quatrocentos latões destinados à coleta de lixo.
Apresentação: 1 de Novembro de 1996
Autor:
OLIVINO RODRIGUES
Texto Original
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IND 9/1996 - Indicação
Ementa: Indica ao Prefeito Municipal a necessidade de criação, no Município de Caçu, de uma Escola Agrícola.
Apresentação: 1 de Novembro de 1996
Texto Original
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PDL 2/1996 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Aprova os balancetes municipais referentes aos meses de agosto e dezembro de 1992.
Apresentação: 28 de Maio de 1996
Autor:
VALDELÍCIO FERNANDES
Texto Original
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PDL 4/1996 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Aprova as contas anuais do Município de Caçu, relativas ao exercício de 1990.
Apresentação: 21 de Junho de 1996
Autor:
VALDELÍCIO FERNANDES
Texto Original
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PDL 5/1996 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a remuneração e representação do Prefeito e Vice-Prefeito de Caçu.
Apresentação: 25 de Junho de 1996
Autor:
VALDELÍCIO FERNANDES
Texto Original
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PDL 6/1996 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre denominação da Viela 1, na Vila Multirão
Apresentação: 28 de Junho de 1996
Texto Original
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PDL 7/1996 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Aprova os balancetes municipais referente ao mês de janeiro de 1995.
Apresentação: 30 de Julho de 1996
Autor:
VALDELÍCIO FERNANDES
Texto Original
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PDL 8/1996 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Aprova os balancetes municipais referentes aos meses de fevereiro, março, abril e maio de 1995.
Apresentação: 30 de Julho de 1996
Autor:
VALDELÍCIO FERNANDES
Texto Original
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PDL 9/1996 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede TÍTULO DE CIDADANIA ao Deputado GEOVAN DE FREITAS
Apresentação: 4 de Novembro de 1996
Autor:
VALDELÍCIO FERNANDES
Texto Original
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PDL 10/1996 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede TÍTULO DE CIDADANIA a Deputada NAIR XAVIER LOBO.
Apresentação: 4 de Novembro de 1996
Autor:
VALDELÍCIO FERNANDES
Texto Original
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PDL 11/1996 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede Título de Cidadania ao Senhor JOÃO BATISTA COSTA NASCIMENTO
Apresentação: 2 de Dezembro de 1996
Autor:
ADEJAR NUNES
Texto Original
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PDL 12/1996 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede TÍTULO DE CIDADANIA ao Senhor CLODOVEU SOUZA CARVALHO.
Apresentação: 2 de Dezembro de 1996
Autor:
ADEJAR NUNES
Texto Original
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PDL 13/1996 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede Título de Cidadania ao Senhor Deputado Federal SEBASTIÃO AUGUSTO BARBOSA NETO.
Apresentação: 2 de Dezembro de 1996
Autor:
SÉRGIO CÂNDIDO
Texto Original
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PDL 14/1996 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede Título de Cidadania ao Senador MAURO MIRANDA SOARES
Apresentação: 2 de Dezembro de 1996
Autor:
SÉRGIO CÂNDIDO
Texto Original
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PDL 15/1996 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede Título de Cidadania ao Senhor GILSON FONSECA PERES
Apresentação: 2 de Dezembro de 1996
Autor:
SÉRGIO CÂNDIDO
Texto Original
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PDL 16/1996 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede Título de Cidadania ao Senhor INÁCIO DA FONSECA PERES
Apresentação: 2 de Dezembro de 1996
Autor:
SÉRGIO CÂNDIDO
Texto Original
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PDL 17/1996 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede Título de Cidadania ao Doutor GERALDO LEMOS SCARULLES
Apresentação: 2 de Dezembro de 1996
Autor:
SÉRGIO CÂNDIDO
Texto Original
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PDL 18/1996 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede Título de Cidadania ao Doutor SODINO VIEIRA DE CARVALHO
Apresentação: 2 de Dezembro de 1996
Autor:
SÉRGIO CÂNDIDO
Texto Original
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PDL 19/1996 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede Título de Cidadania ao Senhor JOSÉ FERREIRA
Apresentação: 2 de Dezembro de 1996
Autor:
VALDELÍCIO FERNANDES
Texto Original
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PDL 20/1996 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Caçuense.
Apresentação: 6 de Dezembro de 1996
Autor:
AIMAR MEDEIROS
Texto Original
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PDL 21/1996 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede TÍTULO DE CIDADANIA ao Senhor WILMAR NUNES PIRES
Apresentação: 6 de Dezembro de 1996
Autor:
ADEJAR NUNES
Texto Original
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PDL 22/1996 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede Título de Cidadania ao Doutor ROMILTON RODRIGUES DE MORAES
Apresentação: 10 de Dezembro de 1996
Autor:
OLIVINO RODRIGUES
Texto Original
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PDL 23/1996 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede Título de Cidadania ao Doutor Fábio de Oliveira Rodrigues
Apresentação: 13 de Dezembro de 1996
Autor:
FLEURI FÁBER
Texto Original
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PDL 24/1996 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede Título de Cidadania ao Senhor Doarte Ribeiro de Oliveira.
Apresentação: 13 de Dezembro de 1996
Autor:
FLEURI FÁBER
Texto Original
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PDL 25/1996 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede Título de Cidadania ao Senhor Antônio Nunes Ferreira.
Apresentação: 13 de Dezembro de 1996
Autor:
HOMERO
Texto Original
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PDL 26/1996 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede Título de Cidadania ao Doutor Ney Lambóglia.
Apresentação: 13 de Dezembro de 1996
Autor:
FLEURI FÁBER
Texto Original
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PDL 200/1996 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Aprova os balancetes municipais referentes ao mês de janeiro de 1995.
Apresentação: 18 de Dezembro de 1996
Autor:
VALDELÍCIO FERNANDES
Texto Original
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PLO 1/1996 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera redação dos artigos 1° e 4° da Lei Municipal 1054/95 de 28 de Dezembro de 1995 e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Janeiro de 1996
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PLO 2/1996 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação de Cargo de Diretor da Escola Municipal Morada dos Sonhos e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Janeiro de 1996
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PLO 3/1996 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre venda de Bens Móveis e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Janeiro de 1996
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PLO 4/1996 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Fixa os Limites da àrea do perímetro urbano da sede do Município de Caçu.
Apresentação: 5 de Fevereiro de 1996
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PLO 5/1996 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre doação de àrea urbana e benfeitorias à FUMEC Fundação do Menor de Caçu, e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Fevereiro de 1996
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PLO 8/1996 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre pagamento de despesa com aquisição de imóvel por desapropriação ao imóvel pertencente ao Hospital São Vicente de Paula e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Março de 1996
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PLO 9/1996 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Março de 1996
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PLO 10/1996 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o chefe do Poder executivo Municipal a firmar Convênio com a FUMEC Fundação do Menor de Caçu e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Março de 1996
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PLO 11/1996 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre desafetação de destinação obrigatória do imóvel identificado pelo artigo 3° da Lei Municipal n° 668/89 de 10 de outubro de 1989.
Apresentação: 15 de Março de 1996
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PLO 13/1996 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Desafeta de sua destinação originária o lote 04 da quadra 08 do Conjunto Boa Vista.
Apresentação: 29 de Março de 1996
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PLO 14/1996 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a ampliação de vagas no Quadro de Pessoal do Município de Caçu e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Março de 1996
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PLO 15/1996 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no Município de Caçu, o dia Municipal do Combate ao Alcoolismo.
Apresentação: 29 de Março de 1996
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PLO 16/1996 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera redação do Inciso II e §2° da Lei Municipal n°1017/94 e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Março de 1996
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PLO 17/1996 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de créditos especiais e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Março de 1996
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PLO 18/1996 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1997 e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Abril de 1996
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PLO 19/1996 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera destinação e autoriza de imóvel urbano e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Abril de 1996
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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