Parecer - Parecer Jurídico nº 70_2023 de 10/10/2023 por Atanael Anselmo de Sousa (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 70_2023

Data

10/10/2023

Autor

Atanael Anselmo de Sousa

Ementa

Indexação