Parecer - Parecer do Relator de 29/09/2023 por Alex Parreira Borges (Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator
Data
29/09/2023
Autor
Alex Parreira Borges
Ementa
Parecer Favorável do Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral