Parecer - Parecer do Relator de 29/09/2023 por Carlos Eduardo Barbosa Ferraz - Kaká Ferraz (Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator
Data
29/09/2023
Autor
Carlos Eduardo Barbosa Ferraz - Kaká Ferraz
Ementa
Parecer Favorável do Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral