Parecer - Parecer Jurídico de 29/09/2023 por Atanael Anselmo de Sousa (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

29/09/2023

Autor

Atanael Anselmo de Sousa

Ementa

Indexação