Parecer - Parecer Jurídico de 21/09/2023 por Atanael Anselmo de Sousa (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/09/2023
Autor
Atanael Anselmo de Sousa
Ementa
Indexação
Texto Integral