Parecer - Parecer Jurídico de 13/09/2023 por Atanael Anselmo de Sousa (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/09/2023
Autor
Atanael Anselmo de Sousa
Ementa
Parecer Técnico Jurídico.
Indexação
Texto Integral