Parecer - Parecer do Relator de 04/09/2023 por Walter Júnior Macedo (Projeto Substitutivo nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator
Data
04/09/2023
Autor
Walter Júnior Macedo
Ementa
Parecer Favorável do Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral