Parecer - Parecer Jurídico nº 51/2023 de 29/08/2023 por Atanael Anselmo de Sousa (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 51/2023
Data
29/08/2023
Autor
Atanael Anselmo de Sousa
Ementa
Parecer Técnico Jurídico
Indexação
Texto Integral