Parecer - Parecer do Relator de 09/08/2023 por Orlando Oliveira Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator
Data
09/08/2023
Autor
Orlando Oliveira Silva
Ementa
Parecer do Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral