Parecer - Parecer do Relator de 30/06/2023 por Walter Júnior Macedo (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator
Data
30/06/2023
Autor
Walter Júnior Macedo
Ementa
Parecer Favorável do Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral