Parecer - PARECER JURÍDICO - ASSESSOR de 23/06/2023 por ATANAEL ANSELMO (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO - ASSESSOR
Data
23/06/2023
Autor
ATANAEL ANSELMO
Ementa
Indexação
Texto Integral