Parecer - Parecer Jurídico de 15/06/2023 por Atanael Anselmo de Sousa (Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

15/06/2023

Autor

Atanael Anselmo de Sousa

Ementa

Parecer Técnico Jurídico.

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