Parecer - Parecer do Relator de 07/06/2023 por Laureci Alves de Lima (Projeto de Resolução nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator
Data
07/06/2023
Autor
Laureci Alves de Lima
Ementa
Parecer Favorável do Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral