Parecer - Parecer Jurídico nº 35/2023 de 31/05/2023 por Atanael Anselmo de Sousa (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 35/2023
Data
31/05/2023
Autor
Atanael Anselmo de Sousa
Ementa
Indexação
Texto Integral