Parecer - Parecer Jurídico de 18/05/2023 por Atanael Anselmo de Sousa (Projeto de Resolução nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/05/2023
Autor
Atanael Anselmo de Sousa
Ementa
Parecer Técnico Jurídico.
Indexação
Texto Integral