Parecer - Parecer Jurídico nº 23/2023 de 04/05/2023 por Atanael Anselmo de Sousa (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 23/2023
Data
04/05/2023
Autor
Atanael Anselmo de Sousa
Ementa
Indexação
Texto Integral