Parecer - Parecer Jurídico de 20/04/2023 por Atanael Anselmo de Sousa (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/04/2023
Autor
Atanael Anselmo de Sousa
Ementa
Parecer Jurídico nº 20/2023, do Projeto de Lei nº 17/2023, que trata da proposta de instituição de gratificação aos Conselheiros Tutelares do Município.
Indexação
Gratificação
Conselho Tutelar
Conselho Tutelar
Texto Integral