Parecer - Parecer Jurídico de 10/04/2023 por Atanael Anselmo de Sousa (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

10/04/2023

Autor

Atanael Anselmo de Sousa

Ementa

Parecer Técnico do Assessor Jurídico da Câmara Municipal

Indexação