Parecer - Parecer do Relator de 28/03/2023 por Walter Júnior Macedo (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator
Data
28/03/2023
Autor
Walter Júnior Macedo
Ementa
Parecer Favorável do Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral