Parecer - Parecer do Relator de 09/03/2023 por Laureci Alves de Lima (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer do Relator

Data

09/03/2023

Autor

Laureci Alves de Lima

Ementa

Parecer Favorável do Relator com inclusão de Emenda Modificativa (03/2023) e Emenda Aditiva (01/2023) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Indexação

Texto Integral